1. Objeto
O Protocolo Pronto é uma ferramenta de produtividade destinada à conversão, organização, classificação e agrupamento de documentos. O serviço não substitui a análise profissional do advogado nem realiza protocolo judicial automático.
2. Responsabilidade do usuário
O usuário deve revisar as categorias, a ordem dos documentos, a integridade dos PDFs e os requisitos do tribunal antes de protocolar. Também deve possuir autorização legítima para tratar os arquivos utilizados.
3. Classificações sugeridas
Classificações locais ou produzidas com apoio de inteligência artificial são sugestões operacionais. Elas podem conter erros e devem ser confirmadas pelo usuário antes da utilização do pacote.
4. Uso permitido
É vedado utilizar a ferramenta para tratar documentos obtidos ilicitamente, explorar o serviço de forma automatizada sem autorização, compartilhar acesso comercialmente ou tentar acessar chaves, infraestrutura e componentes protegidos.
5. Disponibilidade
Durante a fase de testes, recursos poderão ser ajustados, substituídos ou temporariamente indisponibilizados. Alterações relevantes nos planos comerciais deverão ser apresentadas antes da contratação ou renovação.
6. Limitação
O Protocolo Pronto não responde por perda de prazo, erro de protocolo, documento omitido, classificação não revisada ou indisponibilidade de sistemas judiciais externos.
7. Contato
Dúvidas sobre estes termos podem ser encaminhadas para contato@mariolucasadv.com.
8. Aceite e atualizações
O aceite destes Termos é registrado com data, hora e versão. Alterações relevantes poderão exigir uma nova confirmação do usuário antes da continuidade do uso.