1. Objeto
O Protocolo Pronto é uma ferramenta de produtividade destinada à conversão, organização, classificação e agrupamento de documentos. O serviço não substitui a análise profissional do advogado nem realiza protocolo judicial automático.
2. Responsabilidade do usuário
O usuário deve revisar as categorias, a ordem dos documentos, a integridade dos PDFs e os requisitos do tribunal antes de protocolar. Também deve possuir autorização legítima para tratar os arquivos utilizados.
3. Classificações sugeridas
Classificações, dossiês, extrações de dados, perguntas, alertas de contradição, minutas geradas com documentos ou instruções digitadas e melhorias de trechos produzidos com apoio de inteligência artificial são sugestões operacionais. Eles podem conter erros, omissões ou interpretações inadequadas e devem ser integralmente revisados e confirmados pelo advogado. Modelos, timbres, assinaturas e dados profissionais cadastrados pelo usuário também devem ser conferidos antes de cada exportação e protocolo.
4. Uso permitido
É vedado utilizar a ferramenta para tratar documentos obtidos ilicitamente, explorar o serviço de forma automatizada sem autorização, compartilhar acesso comercialmente ou tentar acessar chaves, infraestrutura e componentes protegidos.
5. Disponibilidade
Durante a fase de testes, recursos poderão ser ajustados, substituídos ou temporariamente indisponibilizados. Alterações relevantes nos planos comerciais deverão ser apresentadas antes da contratação ou renovação.
6. Limitação
O Protocolo Pronto não substitui pesquisa jurídica, conferência processual ou revisão profissional. A geração de minutas não garante adequação ao caso, competência, atualidade legislativa ou procedência de pedidos. A auditoria automática compara a minuta com os dados disponíveis e aponta indícios, divergências e ausências, mas não certifica autenticidade documental, titularidade de CPF, competência absoluta, correção jurídica ou aptidão para protocolo. Mesmo um relatório sem alerta crítico significa apenas “pronta para revisão”, nunca “pronta para protocolo”. Na pesquisa jurisprudencial, “página conferida” significa que número e trecho foram reencontrados na página consultada; “índice oficial” significa que a referência foi localizada em domínio oficial, mas o inteiro teor ainda precisa ser lido; e “fonte auxiliar” é apenas uma pista de pesquisa, não uma decisão validada. Nenhum desses níveis garante vigência, identidade fática, aplicabilidade ao caso ou ausência de superação. Referências fornecidas pelo advogado também exigem conferência manual. O Protocolo Pronto não responde por perda de prazo, erro de protocolo, documento omitido, dado não confirmado, precedente inadequado, minuta não revisada ou indisponibilidade de sistemas judiciais externos.
7. Contato
Dúvidas sobre estes termos podem ser encaminhadas para contato@protocolopronto.com.
8. Aceite e atualizações
O aceite destes Termos é registrado com data, hora e versão. Alterações relevantes poderão exigir uma nova confirmação do usuário antes da continuidade do uso.